Por onde anda o Lima Duarte?

Gostaria de entender o nosso Congresso Nacional... gostaria que houvesse uma explicação às decisões ali tomadas, às leis aprovadas, as posturas e práticas adotadas, sem que isso me levasse à conclusão de que a qualidade legislativa e o oportunismo não fosse a escusa para as barbáries legislativas a que nos deparamos...

O tema aqui é essa Emenda Constitucional que autorizou a criação de 7.000 vagas de vereadores Brasil a fora com validade retroativa!!!

Sou contra tal inovação por 2 aspectos, o primeiro de cunho “formal” e o segundo de cunho “material”.

Pois bem, quanto ao “formal” vamos lá.

Alguém que tenha estudado o mínimo de direito sabe que não existe norma que retroaja no tempo. É o chamado vacacio legis.

Tal princípio não existe por um mero comodismo, mas sim para trazer à sociedade a segurança jurídica nas relações da sociedade, sejam elas na esfera pública ou privada.

Segurança Jurídica aqui não significa meramente algo de cunho criminal, mas sim a segurança de que um ato jurídico qualquer – desde uma simples relação de consumo até a estrutura institucional brasileira – tenha sua validade, eficácia e coercibilidade garantidos, tudo isso para garantir a estabilidade de uma sociedade...

Ou seja, a segurança jurídica, sob a perspectiva do processo histórico da formação do Estado Moderno, consiste num dos maiores avanços da humanidade, na medida em que impede o poder ditatorial de uma pessoa (tirano) ou grupo de pessoas (oligarquia), garantido à sociedade a justiça e a legalidade.

Enfim, poderia discorrer uma verdadeira tese do que significa a segurança jurídica, sob os mais variados enfoques.

Porém, o que me causa grande estranheza é o fato de que esses conceitos – segurança jurídica e vacacio legis – sejam esquecidos por nossos congressistas!

Modificar os resultados eleitorais, aumentando a representação política da sociedade nas Câmaras dos Vereadores no meio do mandato é algo que atenta a segurança jurídica institucional dos Municípios (orçamento, representação política, participação da sociedade, etc) de uma forma extremamente perigosa e completamente incompreensível.

Ainda mais, admitindo-se somente para argumentar, sem que haja um plano maior, sem que a direção esteja minimamente clara e acordada em prol de uma adaptação, de uma atualização (odeio usar a palavra reforma) do sistema político nacional.

Neste sentido, e já entrando no aspecto “material” desta Emenda Constitucional, entendo que é imperativo e urgente uma adaptação do sistema político nacional, de maneira a se corrigir desvios havidos na redação de nossa Constituição, visando garantir uma efetiva representação dos anseios da sociedade brasileira.

Qual o exato papel do legislador? E dos partidos políticos? Como se acomodar a diversidade de interesses e anseios de nossa sociedade? E qual o papel da sociedade no exercício de sua soberania?

Acredito que uma ampliação da participação da sociedade na orientação das políticas públicas e no exercício do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e até mesmo no Poder Judiciário é imprescindível!

Também acredito que devamos nos debruçar na discussão em torno do reflexo do poder econômico sobre a escolha de nossos representantes, através de um financiamento público de campanhas, acompanhado de outros instrumentos de controle de nossos representantes (recall, efetivação do plebiscito e referendo)...

Além disso, entendo que o conceito de Salvador da Pátria é um conceito fadado à extinção, sendo imperativo que as decisões administrativas sejam cada vez mais colegiadas. Tanto que proponho a criação de um Conselho de Gestão da Administração Pública, onde as linhas macros sejam tomadas por esse Conselho, cabendo ao Prefeito, Governador e Presidente meramente executar as orientações de tal conselho.

Por isso, muito embora possa até concordar com o aumento da representatividade da sociedade, através das casas legislativas, isso não pode ser o objeto maior de uma “reforma política”, mas sim fazer parte de um plano maior que traga mecanismos mais claros que efetivem a soberania popular, tendentes à acabar com a crise de representatividade que se aprofunda no Brasil.

Ou então, continuemos a esperar por um Sassá Mutema....

Sobre o Trem Bala Brasileiro

Termina hoje o prazo para a consulta pública do trem bala brasileiro.

Para se manifestar, basta acessar o seguinte endereço http://www.antt.gov.br/acpublicas/formulario.asp?evento=cp002/2009

Não tive tempo de estudar o assunto com a profundidade que queria, por isso, apresentei uma manifestação, limitada a minha opinião pessoal sobre o assunto, cujo teor segue abaixo.

"Prezados Senhores, Venho por meio do presente manifestar-me contra o "Projeto de Implantação do Trem de Alta Velocidade que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas", pelos motivos sucintamente delineados a seguir: 1) Sua implantação de per si não é feita dentro de um plano nacional de transporte ferroviário, mas tão somente para atender um momento histórico do Brasil da próxima década (Copa do Mundo e Olimpiadas), situação essa que poderá acarretar nas mesmas consequências dos malfadados planos ferroviários já praticados no Brasil ao longo da história. 2) Seu custo é extremamente elevado, sendo que com tais recursos diversas outras obras de transporte público poderão realizadas, de modo a interligar as cidades envolvidas e melhorar o transporte público nestas cidades. 3) O risco de insucesso - comercial, administrativo - é extremamente alto, tendo em vista: (i) a falta de capacidade deste meio de transporte para atender a demanda existente e futura; (ii) o custo da passagem de trem que não será acessível à grande parte da população, implicando numa elitização deste meio de transporte. 4) Há uma ociosidade nos aeroportos de São Paulo (GRU) e do Rio de Janeiro (GLG) que poderiam ser aproveitadas caso houve investimento no transporte público local para tais aeroportos (ex. expansão do metro ou trens das centralidades dos municipios do Rio e de São Paulo para tais aeroportos) 5) Há um subaproveitamento do aeroporto de Viracopos, o qual poderia ser integrado ao aeroporto de Guarulhos e o de Congonhas por trem especifico - sem ser de altissima velocidade como se pretende). Sem prejuízo de outras razões, jurídicas inclusive, são estas as razões pelas quais não concordo com a implementação do Trem Bala no Brasil, considerando um investimento dessa magnitude em mera "extravagância" para as necessidades do Brasil e dos Estados e Municípios envolvidos. Por fim, creio que este assunto deva ser decidido através de plebiscito, ao menos nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro com ampla campanha elucidativa prévia. Atenciosamente Victor Barau"

Olimpiadas 2016

Sobre as olimpíadas Rio 2016

Não posso deixar de me manifestar quanto as olimpíadas 2016.

Antes de mais nada eu ADORO olimpíadas. Fico grudado o tempo todo querendo informações, acompanhando as provas etc e tal. Isto desde criança... E sempre fui a favor de uma olimpiada no Brasil num futuro próximo... mas não tão próximo.

Particularmente eu achava que não deveríamos ter “ganho”a sede das olimpíadas em 2.016. Por vários argumentos que, creio, já tenha sido debatidos.

Eu acho que o Brasil ainda tem longos passos a dar no esporte, principalmente no esporte voltado ao desenvolvimento social.

Precisamos estruturar melhor o esporte no Brasil, utilizando-o como uma ferramenta transversal muito importante para o desenvolvimento social, através da educação, lazer, inclusão, saúde, habitação... enfim...

E a Olimpíada é um evento que foca somente no esporte de alto rendimento. Como pretender ser um país competitivo, de alto rendimento, quando o esporte de base, o esporte educacional, o esporte de inclusão e participação possui uma estrutura péssima e ínfima, se é que efetivamente possui uma estrutura.

Também acho que na longa lista de prioridades do Brasil, os custos de um investimento em uma olimpíada são muito altos e sem garantia de retorno e a prioridade. E tal investimento poderia ser direcionado às necessidades mais prementes, primárias, indispensáveis, como saúde, educação, saneamento básico...

Além disso, já teremos uma Copa do Mundo no Brasil em 2.014. Evento este que já consumirá uma quantidade enorme de recursos e sobre o qual há muitas duvidas quanto a transparência de investimentos, capacidade de atender os requisitos necessários.

Tanto se fala na Espanha, que o Brasil estaria seguindo seus passos. Porém esquecemos que a Copa do Mundo na Espanha foi em 1982 e as Olimpíadas de Barcelona foram em 1992, 10 anos depois. E que, não obstante o grande avanço social que houve em Barcelona depois das olimpíadas, de fato isso só ocorreu por conta do pacto federativo havido na Espanha depois da queda do General Franco, bem como porque os diversos atores sociais participaram e avaliaram exaustivamente os resultados da Copa do Mundo de 1982.

Também lembro que tivemos um PAN em 2007 sobre o qual recaíram tantas denúncias de superfaturamento e corrupção que, passados 2 anos de sua realização, ainda não foram sequer esclarecidos.

Sem prejuízo disso, ainda sobre o PAN 2007, mesmo após 2 anos, seu legado social ainda não foi debatido, sendo que não foram criados mecanismos que trouxessem ao Rio de Janeiro um aproveitamento adequado de todo o investimento realizado para o PAN.

Na verdade, segundo relatos e noticias que tenho são péssimos, pois as moradias construídas foram utilizadas pela classe média, a população não tem acesso aos equipamentos esportivos construídos e não há sequer uma avaliação comparativa dos indicadores sociais do Rio de Janeiro pré e pós Pan 2007.

E ao longo do período pré-PAN 2007, o esporte de alto rendimento recebia quase 3 vezes mais de recursos públicos federais do que os programas de políticas públicas voltadas ao esporte de inclusão, participação e lazer.

Outro ponto que vale destaque é o fato de que, na próxima década, o Brasil concentrará os dois maiores eventos esportivos internacionais. E como fica o resto do mundo?

Mas enfim... O Rio ganhou! Vamos em frente.

Só posso esperar que os investimentos que serão realizados tragam um retorno minimamente adequado à cidade do Rio de Janeiro. Que as favelas sejam urbanizadas, que o tráfico de drogas e a violência caiam drasticamente, que a educação e a saúde sejam motivo de alegria e não vergonha como vemos hoje e sempre nos noticiários. Que o esporte se fortaleça cada vez mais...

E que o Rio possa desfrutar dos resultados de uma Olimpíada por muitas gerações.

Por isso lanço uma idéia de desafio. Vamos cobrar dos nossos dirigentes – União, Estados e Municípios – que o valor investido na Copa 2.014 e nas Olimpíadas 2.016 seja acompanhado do triplo de investimento de seu valor no esporte de base, no esporte educacional e no esporte de inclusão, participação e lazer.

Quem sabe assim o Rio e o Brasil possam resgatar o legado de Ademar Ferreira da Silva e João do Pulo, nossos grandes campeões olimpicos, e assim dar um salto triplo no desenvolvimento sustentável de nosso país!

Robin Hood

Mais um da série dos textos antigamente publicados.

http://www.soninha.com.br/pivot/entry.php?id=1443&w=soninha__colunas
ROBIN HOOD DOS TRIBUTOS
Por Victor Barau
A grande parada do momento é a “morte da CPMF”. Presidentes do Senado caem, as torneiras do governo são liberadas, juristas estufam o peito para bradar teses e antíteses incompreensíveis, economistas criam fórmulas complexas que necessitam dos melhores computadores para serem processadas, jornalistas criam bravatas eloqüentes e tendenciosas, tudo isso para justificar que o problema do Brasil está na CPMF.

Até a velha política romana do panis et circenses foi ressuscitada, como no caso do show gratuito oferecido às “massas” pela FIESP, com apoio da OAB São Paulo, SESCON, SINDUSCON, entre outras, em plena tarde de uma terça feira (16/10) no vale do Anhangabaú em São Paulo

Pelo maniqueísmo da imprensa, dos políticos da oposição de Brasília (que ironia, foram eles que criaram a CPMF anos e anos atrás) e diversas entidades, tais como a FIESP – Federação das Industrias do Estado de São Paulo e a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, a CPMF hoje é “o grande mal” a ser combatido em nosso país, como os grande vilões das histórias em quadrinhos, sempre incompreendidos em seus meios e fins.

Mas e a CPMF? Ela também é muito mal compreendida. Será ela um vilão, como é pincelado pelo grande noticiário nacional, pelas empresas, e quase a unanimidade daqueles que detêm o PIB nacional?

O buraco é mais embaixo, senão vejamos.

Conforme matéria já publicada nesse site, Tributo é um gênero do qual os Impostos, as Taxas e as Contribuições – notadamente as sociais e previdenciárias – são espécie.

E todos os tributos estão sujeitos a uma gama de princípios constitucionais que devem ser observados desde o momento da elaboração de uma lei tributária até o leão dar sua mordida em nosso bolso.

Pois bem, para analisarmos a questão da CPMF, é necessário observar dois destes princípios tributários: O Princípio da Igualdade Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva.
Sem querer entrar num juridiquês incompreensível, o Princípio da Igualdade Tributária, como um dos princípios básicos de qualquer democracia, significa que todos são iguais em suas condições (econômicas, sociais), perante o Fisco. Já o Principio da Capacidade Contributiva consiste na máxima de que “paga mais quem tem mais, paga menos quem tem menos”. Ambos princípios, vistos pela ótica da democracia, representam o respeito das condições de cada cidadão numa sociedade organizada, na busca da segurança, do equilíbrio e do bem comum.

Neste sentido é que a CPMF, por recair sobre as movimentações financeiras – pequenas ou, principalmente, as grandes – afeta quem circula mais dinheiro no sistema financeiro nacional oficial. Ou seja, as mais altas classes sociais e as grandes empresas.

Quer dizer, sob a ótica da igualdade de condições (princípio da igualdade tributária) e de quem tem mais paga mais (princípio da capacidade contributiva), os grandes contribuintes da CPMF são aqueles que possuem mais dinheiro circulando nos bancos. Aqueles que possuem altíssimas aplicações em ações, participações societárias, títulos de renda fixa, Letras do Tesouro Nacional, e assim por diante.

Por isso mesmo que a CPMF, sob o ponto de vista dos princípios jurídicos tributários e de justiça a eles inerentes, é o tributo mais justo existente no Brasil.

Para ilustrar e corroborar essa afirmação temos que recorrer ao juridiquês novamente.

No Brasil são 3 as principais classes de tributos quando analisados seu fato gerador: Tributos sobre o patrimônio (ITBI, ITCMD, IPVA), a renda (IR, CSLL) e sobre as atividades econômicas e financeiras (ISS, ICMS, PIS, COFINS, IPI, IOF e a CPMF), além das contribuições destinadas ao finaciamento da previdência. Um sopa de letrinhas não é? (No final do texto consta o significado de cada uma dessas siglas)

Pois é, sob a ótica desta análise, o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) são, conceitualmente, os tributos que melhor representariam o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária.

Mas ao longo dos últimos 15 anos, estes se tornaram o maior exemplo da injustiça tributária do Brasil.

Tudo começou com a declaração de inconstitucionalidade do extinto ILL – Imposto sobre o Lucro Liquido nos idos de 1992. Depois, com o Plano Real e o desespero por uma fonte de renda que assumisse o lugar da emissão de dinheiro para pagar dívidas (a tão temida Inflação), o Governo FHC abriu as pernas para os detentores do capital nacional e estrangeiro e concedeu isenção ao pagamento de dividendos e lucros (vide Lei 9.295/95).

Com isso, o Governo FHC fez do Plano Real um plano meramente financeiro. Pois ao invés de atacar o verdadeiro problema brasileiro à época – a paralisia de nossa economia e a falta de geração de riquezas para a sociedade – preferiu-se o caminho do dinheiro mais fácil, e também o mais volátil.

E lá se foram todas as grandes crises mundiais que afetaram o Brasil até a desvalorização do dólar em 1999, fraudulentamente postergada – às custas da sangria de reservas nacionais para manutenção da cotação – ao longo de 1998 tudo isso para não afetar a reeleição de FHC.

Assim, enquanto os empresários, detentores do capital, se escondem da “alta carga tributária brasileira” sob o manto da “isenção da distribuição de lucro” pois isso seria Bi-Tributação – o pior palavrão para aqueles que militam no direito tributário - a grande massa trabalhadora do pais, aquela que efetivamente trabalha e sua para ganhar um salário indigno e ainda depende dos serviços públicos, sem choro nem vela, vê uma retenção de 15% a 27,5% de seu salário todo santo mês.

E pior, para “aumentar a austeridade fiscal” (entenda-se aumentar a arrecadação), tanto o Governo FHC quanto o Governo Lula, preferiram manter o caminho supostamente mais fácil. Caminho que não ataca o verdadeiro problema tributário e econômico brasileiro.

Tais aumentos, desde 1994, se deram nas bases de cálculo e alíquotas dos chamados tributos indiretos – ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS – justamente aqueles que recaem sobre a produção e consumo de mercadorias e serviços e que são a grande destinação do uso da renda para aquela grande massa de trabalhadores a que nos referimos.

Alimentos, roupas, materiais de construção, comunicações, gasolina, educação, saúde, energia elétrica, todos os tributos que recaem sobre esses itens ficaram extremamente mais caros.

Enquanto isso, quem detém o capital, quem tem dinheiro vivo, aplicações financeiras, lucros etc, passa a recolher muito menos tributos e a acumular ainda mais capital, aumentando a distância entre a base e o pico da pirâmide, sem que a justiça social e a justiça tributária sejam atingidas.

E para aqueles que ainda acreditam na história da Bi-Tributação aí vai uma grande explicação. Bi-Tributar é cobrar um mesmo tributo, sobre um mesmo fato (gerador), e de uma mesma pessoa, duas vezes ou mais. Na distribuição de lucros não há Bi-Tributação, pois os tributos sobre a renda (IR) e o lucro (CSLL) são cobrados da Pessoa Jurídica que teve sua atividade econômica tributada, pessoa jurídica esta que não se confunde com a figura de seus sócios.

O CONHECIMENTO LIBERTARÁ – A CPMF COMO UM DOS GRANDES MECANISMOS PARA A DEMOCRACIA TRIBUTÁRIA

Como disse o Prof. Fabio Konder Comparato num evento em julho deste ano no Centro Maria Antonia da USP, a grande injustiça nacional, não está na desigualdade econômica. A verdadeira grande injustiça está na desigualdade do conhecimento.

E toda a sociedade e entidades – OAB, FIESP, FEBRABAN, SINDUSCON, Órgãos de Imprensa, entre tantas outras – partindo de um maniqueísmo ultrapassado, ao defender seus próprios interesses, sufocando outras visões sobre a CPMF, só faz valer essa máxima, com tamanha deslealdade, brutalidade e oportunismo que usam para fazer valer o que é melhor para si. Pois manipulam os fatos ao seu bel prazer.

Então vamos citar o que há de bom na CPMF, totalmente omitido pelos baluartes da cruzada pela diminuição da carga tributária através do corte de seu corte.

A CPMF é um imposto barato, de simples arrecadação, e mais importante que tudo isso dificulta a sonegação e a lavagem de dinheiro.

É claro que a CPMF pode, como deve, ter reduzida sua alíquota. E é imperioso que caso o valor arrecadado desde sua criação não tiver sido exclusivamente destinado à manutenção da saúde – pois a CPMF é um tributo vinculado cuja arrecadação somente pode ser utilizada para os fins definidos em lei – as responsabilidades devem ser apuradas e seus agentes devem ser punidos por descumprimento de um ato administrativo vinculado previsto em Lei.

Mas esse cenário não pode servir para justificar a extinção de um tributo dos mais justos e democráticos já criados.

Além do fato de a CPMF ser o tributo que melhor espelha o princípio da igualdade e capacidade contributiva, ele também representa num dos melhores instrumentos de fiscalização tributária.

Ora, a maior dificuldade de um governo é a fiscalização de mais de 150 milhões de contribuintes, entre pessoas naturais e empresas.

Se cada um desses 150 milhões tiver que ser fiscalizado para atestar a correição das declarações tributárias, rendas auferidas, operações comerciais e financeiras, compra e venda de imóveis, etc, seriam necessários mais de um milhão de fiscais empregados contratados somente pela Receita Federal, num chute muito conservador.

Por isso mesmo que desde o Governo FHC – verdade seja dita – implantou-se no Brasil o melhor sistema de arrecadação e fiscalização de tributos do mundo. Isso mesmo, estamos 10 mil anos luz a frente do todo poderoso Estados Unidos, ou dos países europeus!

O sistema de cruzamento de informações nos servidores da receita federal permitiu um aumento exponencial da arrecadação tributária desde 2.000 – quando a CPMF passou a ser observada para efeitos de fiscalização tributária (a famosa malha fina) – sem que tributos fossem criados, ou alíquotas fossem aumentadas.

E a CPMF teve um papel importante nessa conjuntura na exata medida em que, sem que fosse necessário quebrar o sigilo bancário do povo brasileiro, criou-se um mecanismo preciso e eficaz para apuração da verdadeira renda de cada contribuinte, facilitando o exercício do Poder de Fiscalização dos órgãos fazendários do Brasil.

Por uma simples conta aritmética, processada por grandes servidores da Receita Federal, num prazo muito curto, com pequena burocracia e grande precisão, separa-se o joio do trigo, onde a discrepância entre a movimentação financeira e a renda declarada fica mais evidente. E com isso, o trabalho dos fiscais fazendários fica muito mais objetivo, preciso e eficaz.

Como isso funciona? É simples: Um dos critérios para um contribuinte "entrar na malha fina" consiste na analise da arrecadação da CPMF de um contribuinte. Se o valor arrecadado for 5 vezes ou mais superior ao valor da renda declarada, o contribuinte automaticamente é incluído na lista da "malha fina" e terá que se explicar para a Receita. Simples assim.

Somente por isso é imprescindível não só a manutenção da CPMF, mas sim sua instituição para que ela seja permanente, mesmo que sua alíquota diminua para 0,01%.

Por isso é muita hipocrisia, agora, aqueles que concentram mais de 80% do PIB nacional defenderem com unhas e dentes o fim de um tributo que, pela primeira vez na história nacional, atingiu o bolso de quem tem mais e ainda dificultou sobremaneira a sonegação fiscal – ou o chamado planejamento tributário.

Ainda mais quando estes setores sequer fazem força para fazer a verdadeira reforma tributária, a fim de aumentar os tributos sobre o patrimônio e a renda (incluindo-se ai o lucro) e diminuir os sobre a geração coletiva de riquezas.

Por isso mesmo que, como o Silvio Santos, maior contribuinte individual do Imposto de Renda no Brasil, tenho orgulho e faço questão de pagar a CPMF.

A CPMF é o Robin Hood Brasileiro.

PS: O significado das siglas apresentados neste texto, conforme texto constitucional (artigos 153 a 156 da Constituição Federal)
ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis
ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IR – Imposto Sobre a Renda
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
ISS – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas
ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
PIS – Programa de Integração Social
COFINS – Contribuição pra o Financiamento Social
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras

Um Poder Judiciário "querido"

Já escrevi textos em outros sites, principalmente na época em que trabalhava no Gabinete da Soninha na Câmara dos Vereadores. Por mais que sejam textos antigos, resolvi republica-los. Até mesmo porque o contexto de alguns deles ainda não mudou muito.... como no caso do texto abaixo.

http://www.soninha.com.br/pivot/entry.php?id=1599&w=soninha__colunas
UM PODER JUDICIÁRIO "QUERIDO"
Por Victor Barau
Um Poder Judiciário “querido”
Dizem que quando você é acometido a algo doloroso, essa dor fica gravada na memória. Você a pressente quando se encontra numa situação semelhante. Pois no meu caso a dor que me é constante é a dor nas entranhas, o frio na barriga que sinto toda vez que penso no Judiciário Brasileiro.
E isso ocorreu a pouco. Folheando a revista época dessa semana, deparei-me com o título de um artigo que me fez lembrar do friozinho na barriga e das crises de ansiedade que sempre tive quando o assunto é o Poder Judiciário.
O título do artigo é “A professora que incomodou a Justiça” assinado pela Ruth Aquino. Ele trata da história de uma professora de 63 anos chamada Maria da Gloria Costa Reis que, ao denunciar o descalabro da situação da cadeia pública de sua cidade – Leopoldina/MG – denunciou o descaso dos operadores do Direito, notadamente dos Juízes e Promotores responsáveis pela administração da Justiça.
E o que aconteceu? Segundo a colunista, a Sra. Maria da Gloria foi condenada por difamação pela mesma Justiça ao afirmar ser inadmissível a conivência de magistrados, fiscais da lei e advogados com tamanha barbárie. Por sorte e pelos arcabouços jurídicos, ela não foi presa por ser primaria, mas foi condenada a pagar uma multa.
Que absurdo! Que falta de moralidade e respeito institucional! Que falta de respeito à Constituição!
Pelo que li, a Dna Maria da Gloria utilizou uma verve um pouquinho mais acentuada, mas sem nunca faltar ao respeito, ao expressar seu inconformismo com os “operadores do direito” que há décadas, para não dizer séculos, não conseguem agir de forma minimamente respeitosa na aplicação da Justiça e na administração da Lei, ainda mais num caso de flagrante desrespeito aos direitos humanos, como é o sistema carcerário brasileiro.
Não muito tempo atrás, a Soninha também sofreu uma investida da Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS, por comentar denúncias de corrupção no Judiciário. Vejam vocês, por manifestar sua opinião, a Soninha também foi ameaçada de processo. Ao que parece, a intenção da AMB não teve continuidade. Por que? Não posso dizer, só especular.
Agora o que querem o integrantes do Poder Judiciário – como o juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira (que vestiu a carapuça da verve da Dna Maria) e a AMB (que sem a representatividade necessária, entendeu ser o foco dos juizes corruptos comentados pela Soninha) – com investidas como essas? Abafar o direito constitucional de livre manifestação de opinião? Minar a opinião publica através de coerção e ameaças “institucionais”, pelas vias legais? Causar terror, pânico? Manter-se no pedestal? Implantar na cabeça de cada brasileiro que o Judiciário vai bem, com um deslize aqui, uma falha ali? Que o Poder Judiciário está acima de qualquer critica?
Criticar as mazelas do Poder Judiciário agora é difama-lo? Imputar aos responsáveis pela aplicação da justiça e das leis a responsabilidade por tamanho descalabro quanto o sistema carcerário brasileiro é crime? Cobrar a atitude dos responsáveis pela justiça para se evitar a corrupção e se garantir, minimamente os direitos humanos, o direito a vida é atitude contrária a lei passível de punição?
Pois é. É isso que parece. Nada é pessoal, ninguém tem responsabilidade pelo descalabro que vivemos na Justiça brasileira. Tudo é culpa do sistema. Mas e o sistema funciona? Não! E quem esta em suas entranhas, o faz funcionar, busca sua melhoria? Muito pouco! E o que é feito? Para não dizer “nada”, repito que muito, muito pouco mesmo, ainda mais no caso paulista onde orçamento deste ano é de quase R$ 5 bilhões além de mais de R$ 2 bilhões de taxas judiciais arrecadadas ao longo de 2.007.
Realmente não conheço a fundo o Poder Judiciário Mineiro como a Dna Maria, mas o Paulista conheço bem. Para que se tenha uma idéia, até hoje o Poder Judiciário Paulista não está informatizado. Tem um programa aqui, outro ali que a passos de tartaruga vai se implantando e unificando. Eu que entrei na faculdade em 96 desde então escuto dizer que será implantado um sistema eletrônico de processamento de processos. Estamos em 2008 e somente agora que, na maioria das varas da capital, tem-se acesso a decisões via Internet. A situação é um absurdo tamanho que, tal como ocorre no Poder Executivo, a cada novo presidente do TJ que passa, o sistema é reformulado e volta quase para a estaca zero. O absurdo é tamanho que na maioria dos cartórios judiciais os servidores públicos tem que trabalhar com os dois sistemas, duplicando sobremaneira o trabalho.
E a OAB, o que faz? Somente a listinha dos abominados pela classe por, supostamente, serem contra a classe profissional? Além disso, a não ser disputas políticas sem sentido, indicações do famoso “quinto constitucional” não percebo mais nada.
Eu, advogado que infelizmente ainda sou, já tenho crises de ansiedade só de pensar que tenho que entrar com uma simples ação. Pois a cada ação que ingresso, sei que estou gerando um “filho” que vai nascer, crescer, se reproduzir (com inúmeros recursos e incidentes muitos deles por erros crassos cometidos nas decisões) e somente muitos, muitos anos depois, esse processo vai se encerrar. A não ser que o cliente faça um acordo, abrindo mão de seus direitos, acordo esse que ocorre não por vontade própria, mas pela insegurança jurídica e pela morosidade do judiciário na aplicação da lei e da justiça e os juros incidentes durante esta tramitação.
Mas, diriam alguns, até ai, tudo bem, pois essa é a burocracia necessária para garantir o princípio democrático que impera em nosso Estado de Direito. Principio este que deve zelar por princípios consagrados tais como o da imparcialidade, equidade, da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, dentre inúmeros outros que poderia citar e discorrer longas testes.
Porém, é inadmissível ingressar com uma ação e saber que ela levará 5, 10, quem sabe até 20 anos para acabar. Na minha vida profissional já trabalhei com processos que se iniciaram na década de 60 e sabia que levaria ainda mais de 10 anos para se encerrar. Um simples processo de desapropriação.
Agora o que causa mais indignação, além da falta de celeridade, é a falta de certeza do que pode vir a sair de uma sentença. Uma das primeiras lições de direito que tive, antes mesmo de ingressar na faculdade, foi um conhecido ditado corrente que afirma “de cabeça de juiz e bundinha de nenê, você nunca sabe o que esperar”.
Pois é. Nesses 10 anos que trabalho no mundo jurídico, já tive a oportunidade de presenciar tantas decisões esdrúxulas. Ex. Dois juízes diferentes de uma mesma vara proferirem sentenças idênticas, até mesmo nas virgulas em casos completamente diferentes um do outro – apesar de terem partes iguais. Copia e cola pura. Com todo o respeito possível apresentamos um recurso (embargos de declaração) para dizer: Exa. acho que o senhor se confundiu. A sentença dada é de outro caso, que tem outros fatos e outra discussão jurídica. E o dito cujo (para não dizer outra coisa) ainda teve o disparate e a arrogância de dizer que se não concordássemos com ele que buscasse a reforma da sentença no tribunal.
Vi um jovem trabalhador de 20 e poucos anos ser condenado a mais de 20 anos de prisão por atentado violento ao pudor, estupro e roubo de 2 passes de ônibus. Pasmem: não havia nenhuma prova que desse suporte a acusação – nem a vitima teve tanta certeza de que o acusado foi quem realmente o tinha estuprado. Por sua vez havia 6 testemunhas que, cada um com seu modo de falar, afirmaram categoricamente que o acusado estava a mais de 20 quilometros do local do crime no mesmo momento. Não bastasse a condenação, que baseou-se meramente na declaração do Boletim de Ocorrência – diga-se uma vez mais, que sequer foi referendado pela vitima em audiência de instrução – condenou o acusado e ainda mandou processar as 6 testemunhas por crime de falso testemunho.
Vi um recurso ser julgado em menos de 2 meses de seu ingresso no Tribunal – quando o normal é, pelo menos 3 anos – tudo isso para atender os interesses econômicos de uma determinada companhia estrangeira em detrimento de uma companhia nacional.

Vi Juiz publicar “portarias” individuais dizendo que não atendem advogados em hipótese nenhuma. Para não falar nos inúmeros casos de flagrante trafico de influencia e até mesmo casos de corrupção tão noticiados pela imprensa.
Não quero ser maniqueísta. Mas em 10 anos de advocacia, pouco tempo, já me surpreendi com esses e tantos outros casos, tantas histórias de outros colegas? São casos que nos deixam indignados.
Sei que o trabalho de um juiz realmente é extenuante e difícil. Todavia isso não pode servir de desculpa para tamanha demora na solução de uma ação e para que decisões tão absurdas sejam reiteradamente proferidas.
Além disso, é inadmissível as atitudes de integrantes da magistratura, institucionalmente, processem quem manifesta opinião contrária a esse “status quo” e seus pares julgam a favor de seus interesses, contra pessoas como a Dna Maria da Gloria. Será que eles estão acima do bem e do mal e devemos agradecer, sem qualquer manifestação, o maravilhoso serviço que nos é disponibilizado. Realmente. Onde estamos?
Mas ainda espero que um dia não sinta o friozinho na barriga, pois acredito no Poder Judiciário “querido” pelos brasileiros. Um Poder Judiciário célere, imparcial e zeloso pela justiça.
PS: Felizmente, passados 4 anos na cadeia, o caso do estuprador foi revertido no Tribunal em embargos infringentes que somente pode ser apresentado após 2 recursos (apelação e embargos de declaração). Imagina se quisessem limitar o numero de recursos, esse rapaz talvez ainda estivesse preso. Mas e a vida do rapaz? Recebeu alguma reparação? Não sei. Perdi contato com ele e, sinceramente, não sei como está hoje em dia.
PPS: vale a pena conferir o blog do qual faz parte a Dna Maria da Gloria
http://www.jornalrecomeco.blogspot.com/
PPPS: Se alguém tiver interesse, posso mostrar cópias dos processos que citei ou ao menos indicar onde encontrá-los em algum dos milhares de escaninhos do Poder Judiciário.

Fotos - Preto e Branco

Uma pequena das fotos em preto e branco que tirei...