Gostaria de entender o nosso Congresso Nacional... gostaria que houvesse uma explicação às decisões ali tomadas, às leis aprovadas, as posturas e práticas adotadas, sem que isso me levasse à conclusão de que a qualidade legislativa e o oportunismo não fosse a escusa para as barbáries legislativas a que nos deparamos...
O tema aqui é essa Emenda Constitucional que autorizou a criação de 7.000 vagas de vereadores Brasil a fora com validade retroativa!!!
Sou contra tal inovação por 2 aspectos, o primeiro de cunho “formal” e o segundo de cunho “material”.
Pois bem, quanto ao “formal” vamos lá.
Alguém que tenha estudado o mínimo de direito sabe que não existe norma que retroaja no tempo. É o chamado vacacio legis.
Tal princípio não existe por um mero comodismo, mas sim para trazer à sociedade a segurança jurídica nas relações da sociedade, sejam elas na esfera pública ou privada.
Segurança Jurídica aqui não significa meramente algo de cunho criminal, mas sim a segurança de que um ato jurídico qualquer – desde uma simples relação de consumo até a estrutura institucional brasileira – tenha sua validade, eficácia e coercibilidade garantidos, tudo isso para garantir a estabilidade de uma sociedade...
Ou seja, a segurança jurídica, sob a perspectiva do processo histórico da formação do Estado Moderno, consiste num dos maiores avanços da humanidade, na medida em que impede o poder ditatorial de uma pessoa (tirano) ou grupo de pessoas (oligarquia), garantido à sociedade a justiça e a legalidade.
Enfim, poderia discorrer uma verdadeira tese do que significa a segurança jurídica, sob os mais variados enfoques.
Porém, o que me causa grande estranheza é o fato de que esses conceitos – segurança jurídica e vacacio legis – sejam esquecidos por nossos congressistas!
Modificar os resultados eleitorais, aumentando a representação política da sociedade nas Câmaras dos Vereadores no meio do mandato é algo que atenta a segurança jurídica institucional dos Municípios (orçamento, representação política, participação da sociedade, etc) de uma forma extremamente perigosa e completamente incompreensível.
Ainda mais, admitindo-se somente para argumentar, sem que haja um plano maior, sem que a direção esteja minimamente clara e acordada em prol de uma adaptação, de uma atualização (odeio usar a palavra reforma) do sistema político nacional.
Neste sentido, e já entrando no aspecto “material” desta Emenda Constitucional, entendo que é imperativo e urgente uma adaptação do sistema político nacional, de maneira a se corrigir desvios havidos na redação de nossa Constituição, visando garantir uma efetiva representação dos anseios da sociedade brasileira.
Qual o exato papel do legislador? E dos partidos políticos? Como se acomodar a diversidade de interesses e anseios de nossa sociedade? E qual o papel da sociedade no exercício de sua soberania?
Acredito que uma ampliação da participação da sociedade na orientação das políticas públicas e no exercício do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e até mesmo no Poder Judiciário é imprescindível!
Também acredito que devamos nos debruçar na discussão em torno do reflexo do poder econômico sobre a escolha de nossos representantes, através de um financiamento público de campanhas, acompanhado de outros instrumentos de controle de nossos representantes (recall, efetivação do plebiscito e referendo)...
Além disso, entendo que o conceito de Salvador da Pátria é um conceito fadado à extinção, sendo imperativo que as decisões administrativas sejam cada vez mais colegiadas. Tanto que proponho a criação de um Conselho de Gestão da Administração Pública, onde as linhas macros sejam tomadas por esse Conselho, cabendo ao Prefeito, Governador e Presidente meramente executar as orientações de tal conselho.
Por isso, muito embora possa até concordar com o aumento da representatividade da sociedade, através das casas legislativas, isso não pode ser o objeto maior de uma “reforma política”, mas sim fazer parte de um plano maior que traga mecanismos mais claros que efetivem a soberania popular, tendentes à acabar com a crise de representatividade que se aprofunda no Brasil.
Ou então, continuemos a esperar por um Sassá Mutema....
